Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Embargante e Embargada:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado              :Dr. Giancarlo Borba
Embargante e Embargada:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogada              :Dra. Roseline Rabelo de Morais Assis
Embargado             :GERALDO GUERREIRO DA FONSECA
Advogado              :Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão
AB/waf

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 598/607, complementado a fls. 686/688, deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para, restabelecendo a sentença, condenar as reclamadas ao pagamento da complementação de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas, desde a data da concessão da aposentadoria do autor pelo INSS.
As reclamadas apresentam recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 649/679 e 690/752).
Admiti o recurso de embargos da PETROS a fls. 809/817.
Entretanto, por equívoco, deixei de me pronunciar acerca do recurso de embargos da segunda reclamada.
Diante de tal constatação, sanando a omissão, passo à análise do exame da admissibilidade do recurso de embargos da PETROBRÁS.
É o relatório.
DECIDO:
O recurso, regido pela Lei nº 11.496/2017, está tempestivo (fls. 608 e 949), subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 195/198) e com preparo regular (fls. 444, 445 e 681).
A Eg. 3ª Turma, no julgamento do recurso de revista do reclamante, adotou a seguinte tese, sintetizada na ementa (fl. 598):
“RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. “A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito”. Inteligência da Súmula 288 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.”
A embargante, segunda reclamada, insurge-se contra a complementação de aposentadoria deferida. Sustenta a necessidade de desligamento do trabalhador da empresa para a obtenção de aposentadoria do INSS. Aponta ofensa a dispositivos de Lei e da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF. Colaciona arestos a cotejo.
O paradigma transcrito a fls. 653/657, originário da Eg. 4ª Turma, com indicação da fonte de publicação (RR-31900-39.2010-5.21.0002, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT de 10.5.2013), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao consignar tese assim ementada, na fração de interesse:
“RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PETROS E PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS APOSENTADORIA PELO INSS. EMPREGADO QUE CONTINUA TRABALHANDO PARA A PATROCINADORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 17, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LC N.º 109/2001 PROVIMENTO. Discute-se, -in casu-, se o empregado, aposentado pelo INSS, tem direito a perceber complementação de aposentadoria, mesmo mantendo o vínculo de emprego com a Petrobras. O Autor foi aposentado pelo INSS em 18/4/2008, ocasião em que teria implementado os requisitos estabelecidos no Regulamento da PETROS para a obtenção da complementação de aposentadoria. A discussão atrai a aplicação da legislação previdenciária, tendo em vista que, quando da implementação dos requisitos para obtenção do benefício pelo Autor, já estava em vigor a LC n.º 109/2001, a qual, em seu art. 17, e parágrafo único, determina, em síntese, que as alterações regulamentares aplicam-se a todos os participantes, sendo garantida ao participante a aplicação dos regulamentos vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.(Grifei.). O teor da referida lei complementar deriva das modificações perpetradas no art. 202 da Constituição Federal, introduzidas pela EC n.º 20/1998, que previu, entre outras coisas, a não integração dos regulamentos previdenciários aos contratos de trabalho, previsão esta que foi repetida pelo art. 68 da referida lei complementar. 5. Revendo posicionamento anterior, portanto, entendo que não se aplicam ao caso concreto as previsões das Súmulas 51, I, e 288, do TST, razão pela qual dou provimento aos Recursos de Revista das Rés, para julgar improcedente a demanda veiculada nos autos. Recursos de Revista parcialmente conhecidos e providos.”
Ante o exposto, com base no art. 93, VIII, do RI/TST, admito o recurso de embargos da PETROBRAS.
Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 30 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani
Ministro Presidente da 3ª Turma